No STF, relatores votam a favor da atividade de transporte privado por aplicativo

Como o processo tem repercussão geral, o que for decidido pela Corte Suprema deverá ser seguido por todos os juízes do País


Os ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta quinta-feira, 6, pela legalidade da atividade de empresas de transporte privado que usam carros particulares, como Uber, Cabify e 99. Fux e Barroso são relatores de duas ações que começaram a ser julgadas pela Suprema Corte nesta quinta. Uma tenta derrubar lei de Fortaleza (CE) que veda carros particulares que não sejam táxi, e outra busca invalidar decisão da justiça que declarou inconstitucional uma lei do município de São Paulo que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos.

Foto: Noel Tock - Creative Commons
Relatores votaram pela legalidade da atividade de empresas de transporte privado que usam carros particulares

Um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Ricardo Lewandowski, no entanto, interrompeu o julgamento. Ainda não há data para o caso ser retomado no plenário.

Como um dos processos tem repercussão geral, o que for decidido pela Corte Suprema deverá ser seguido por todos os juízes do País. Em março, o presidente Michel Temer sancionou lei que deu poder para municípios regulamentarem o serviço de transporte privado, definindo também diretrizes que devem ser seguidas pela legislação local. Para os municípios que optarem pela regulamentação, a lei prevê, entre outros pontos, que somente podem atuar no ramo motoristas que apresentem certidão negativa de antecedentes criminais, por exemplo.

O PSL é autor da ação que contesta a lei de Fortaleza. Segundo o advogado que apresentou a ação em nome do partido, Rodrigo Saraiva Marinho, mesmo depois de março, o problema envolvendo as empresas de transporte privado continuou, uma vez que as recentes legislações estariam sendo um “disfarce” para proibir a atividade, segundo ele. “Há legislações que tentam descaracterizar e até inviabilizar a prestação do serviço”, afirmou Carlos Mário Velloso Filho, advogado que falou em nome da Uber.

Em seu voto, Fux defendeu que a intervenção estatal tem de ser mínima diante do princípio da liberdade. “O exercício de atividades econômicas e profissionais devem ser protegidas de coação arbitrária por parte do Estado, competindo ao Poder judiciário invalidar atos normativos que estabelecem restrições a estado constitucional da livre concorrência”, disse o relator.

Para Fux, leis que restringem o funcionamento do transporte privado por aplicativo representam uma “limitação desproporcional a liberdade de iniciativa, liberdade de profissão, e provocam restrição oligopolista do mercado em benefício de certo grupo em detrimento da coletividade”, também afrontando o princípio da livre concorrência.

Segundo a votar e relator da ação com repercussão geral, Barroso destacou que a criação de reservas de mercados em favor de atores econômicos já estabelecidos, como táxis, são contrárias aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Nesta medida, o ministro entende que leis que proíbem ou restringem o serviço de transporte individual privado são inconstitucionais.

Barroso ressaltou que o objetivo da lei federal sancionada em março é justamente de não permitir cenários que contrariem a liberdade de concorrência e iniciativa, observando ainda que as legislações municipais não podem contrariar este padrão regulatório. “A regulação estatal não pode afetar o núcleo central da livre iniciativa, privando os agentes econômicos de criar e inovar”, disse Barroso.

O relator também comentou que o regime de autorização dos táxis impunha barreiras ao ingresso de novos operadores no mercado, comprometendo a concorrência e, por fim, prejudicando o consumidor. Na visão de Barroso, a entrada de empresas privadas neste nicho aprimorou o mercado existente, inclusive a qualidade dos serviços prestados por táxi.

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