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Brasil

Governo publica novo regulamento do sistema de informações de registro civil

Por Agência Estado

23 de julho de 2019, às 08h21 • Última atualização em 23 de julho de 2019, às 09h08

O governo federal atualizou a regulamentação do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc) e de seu respectivo comitê gestor. As novas regras substituem regulamento de junho de 2014 e constam de decreto presidencial publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, dia 23. O Sirc tem como finalidades captar, processar, arquivar e disponibilizar dados relativos a registros de nascimento, casamento, óbito e de natimorto produzidos pelos cartórios de registro civil das pessoas naturais.

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