Governo do Rio sanciona leis que elevam tributação do setor de óleo e gás


Em grave crise financeira que já afeta diversos serviços públicos, o Governo do Rio sancionou nesta quarta-feira, 30, duas leis que ampliam a tributação do setor de óleo e gás, uma das principais atividades econômicas do estado. As medidas incluem a taxação de cada barril produzido no Estado, além da cobrança de ICMS pela circulação de óleo, que passaria a incidir sobre a extração do produto. A expectativa no governo é gerar receita adicional de R$ 5,6 bilhões com um conjunto de medidas que ampliam tributos também em outros segmentos já em 2016.

Petroleiras como a Shell criticaram as leis e avaliaram que há “indícios de inconstitucionalidade” e que elas vão inibir novos investimentos da indústria. Já o Instituto Brasileiro de Petróleo (IBP) estuda questionar judicialmente as novas cobranças. “O setor já tem uma carga tributária que pesa sobre a análise de investimento. Criar um novo imposto no meio do caminho é um tiro no pé ou até mesmo na cabeça das empresas, que vivem um colapso de preços desde o último ano”, afirmou Júlio Camargo, presidente do IBP.

De acordo com o Diário Oficial da União, o governo criou uma Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Petróleo e Gás (TFPG) com a justificativa de “evitar danos ambientais irreversíveis”. Com a medida, cada barril de petróleo produzido no estado será taxado em R$ 2,71. O não pagamento também poderá gerar uma multa às petroleiras. Apenas com essa medida, o governo espera arrecadar até R$ 1,8 bilhão somente em 2016.

O governador Luiz Fernando Pezão também sancionou mudanças nas regras de ICMS propostas pelo deputado Luiz Paulo (PSDB-RJ). Agora, o imposto passará a incidir sobre a “circulação de petróleo desde os poços de sua extração para a empresa concessionária”. Atualmente, o imposto incide apenas sobre a comercialização de combustíveis. Com a nova medida, além da cobrança sobre a extração do óleo no poço, as empresas pagariam alíquota de 18% também quando a mercadoria circulasse em pontos de fiscalização. A expectativa é ampliar em R$ 100 milhões a receita por mês com a nova cobrança.

A secretaria de Fazenda do Rio informou que as mudanças foram propostas para “realinhar” alíquotas cobrados no Rio às de outros estados. “Este é um momento de crise absoluta. Infelizmente temos que aumentar os impostos”, diz o secretário Júlio Bueno. Entre as medidas anunciadas, estão mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITD), além de elevação da alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).

As novas regras entram em vigor dentro de 90 dias. Até lá, o IBP tentará renegociar as medidas com o governo do estado, mas não descarta entrar com ações judiciais para barrar as novas cobranças. “É um momento em que empresas e estados buscam ficar mais competitivas para atrair investimento, e o Rio vai na contramão. As medidas têm eficácia duvidosa, mas é certo que afetarão decisões de investimento no curto e médio prazo que dependem de estabilidade regulatória”, afirmou o presidente do Instituto, Júlio Camargo.

Em nota, a Shell indicou que vê com “preocupação e descontentamento” as leis sancionadas nesta quarta. “A cobrança dessas taxas e tributos afeta contratos já firmados e projetos em andamento, com impactos significativos no equilíbrio financeiro de tais projetos. A medida também afeta a segurança jurídica necessária para o bom planejamento e a execução dos investimentos de longo prazo”, informa o comunicado.

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