Decreto trata de compromisso pela erradicação do sub-registro civil de nascimento


O presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira, 15, o Decreto 10.063 que dispõe sobre o compromisso nacional pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação básica, sobre o Comitê Gestor Nacional e sobre a semana nacional de mobilização para o registro civil de nascimento e a documentação básica (CPF, a carteira de identidade, e a carteira de trabalho).

O objetivo é conjugar esforços da União, Estados, do Distrito Federal e dos municípios para erradicar o sub-registro civil de nascimento no País e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros.

O ato presidencial dá as diretrizes a serem observadas pelos órgãos e entes que aderirem ao compromisso para erradicação do sub-registro civil. Os Estados, DF e municípios que aderirem ao compromisso deverão instituir comitês gestores em seus âmbitos de atuação para planejar, implementar, monitorar e avaliar ações para erradicação do sub-registro de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica.

O Decreto também estabelece que a Semana Nacional de Mobilização para o Registro de Nascimento e a Documentação Civil ocorrerá anualmente em data a ser definida pelo Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. O objetivo dessa semana será desenvolver ações conjuntas e articuladas entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para orientar e universalizar o acesso à documentação civil básica.

LIBERAL VIRTUAL Acesse agora