CCJ começa a discutir posse de armas para moradores do campo


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado começou a discutir um projeto de lei para autorizar a posse de armas em toda a extensão de propriedades rurais.

A proposta foi apresentada na véspera pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO) após o presidente Jair Bolsonaro anular os decretos sobre porte de armas, que assinou em maio, e encaminhar um projeto de lei ao Congresso sobre o assunto. O texto do senador teve aval do relator na CCJ, Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

A proposta poderá ser votada ainda nesta quarta-feira, 26, no plenário do Senado. O texto altera a lei para considerar que a residência ou domicílio, para a posse de armas de fogo, compreende toda a extensão do imóvel rural – ou seja, da “porteira” para dentro. O mesmo item está no projeto que o governo encaminhou à Câmara dos Deputados. Mesmo assim, senadores querem votar a proposta separadamente.

Integrantes da oposição pediram para que a votação do projeto seja adiada, justificando que não haveria urgência em torno do projeto.

Crítica

O projeto de lei sobre porte de armas elaborado pelo governo e encaminhado à Câmara dos Deputados já enfrenta críticas de parlamentares no Congresso. Um dos pontos que causa reação é a previsão, na proposta, de o Executivo definir quem pode ter armas por conta própria.

“O governo, nessa matéria, está perdido”, disse o senador Marcos Rogério (DEM-RO), autor de um projeto para autorizar a posse de armas em áreas rurais. Ele lembrou que o Senado aprovou uma proposta para derrubar os decretos assinados por Jair Bolsonaro em maio justamente porque tratava do assunto por meio de um decreto.

“Não dá. Isso já foi rejeitado aqui (no Senado). Nós vamos votar os projetos que estão aqui. Depois que votarmos esses, o de lá (que o governo enviou a Câmara), perde um pouco (a finalidade). Mas eu respeito a legitimidade do governo de mandar o projeto, assim como também respeito a legitimidade do Parlamento concordar ou não.”

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