Prefeitura terá que demitir 310 servidores

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou ontem a suspensão de sete cargos comissionados […]


O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) determinou ontem a suspensão de sete cargos comissionados previstos na Lei Municipal 5.130/10. A decisão significa a demissão imediata de 310 funcionários da administração contratados sem concurso público, conforme alertou O LIBERAL em sua edição do último dia 23.

Foto: Arquivo / O Liberal
Buonamici investigou a legalidade das contratações
O caso representa um duro golpe para a administração do prefeito Diego De Nadai (PSDB) que, a pouco mais de um mês das eleições municipais, vai perder assessores que, segundo o Ministério Público, atuam como apadrinhados políticos do chefe do Poder Executivo. A situação ainda pode ser revertida através de recurso. Uma nova manobra, com a edição de outra lei para reacomodar os comissionados, só poderá ocorrer após as eleições, em função das restrições previstas no período eleitoral.

O desembargador Corrêa Vianna acatou o pedido de liminar contido na Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pela PGJ (Procuradoria Geral de Justiça). O órgão foi provocado pelo promotor de Justiça dos Direitos Humanos e do Patrimônio Público e Social, Sérgio Claro Buonamici, que investigou a legalidade das contratações. Pelo despacho do desembargador, ficam suspensos os cargos de assessor comunitário, assessor governamental, assessor de planejamento estratégico, assessor executivo, assessor adjunto, assessor especial e diretor de unidade. O TJ já determinou a notificação do prefeito sobre a decisão.

Para o Ministério Público, as contratações estão em desacordo com a Constituição Federal, que restringe os cargos que podem ser preenchidos sem concurso público. Esta é a terceira vez que a Justiça aponta irregularidade na lei que criou os cargos comissionados e a segunda em que ocorre uma demissão em massa. A primeira vez ocorreu em 2009, quando Diego foi obrigado a demitir 447 funcionários. Para reacomodar os comissionados, foram criadas outras leis que apenas alteraram a nomenclatura das funções, mas não resolveram a irregularidade. A medida foi considerada uma burla à decisão judicial, na visão do Ministério Público.

“Não vejo a situação como inédita, até porque isso já era esperado”, avaliou Buonamici. “Esta lei contém exatamente os mesmos vícios das anteriores. O que se espera agora é que se tenha como meta elaborar uma lei que possa dar cumprimento à Constituição. Não se concebe que um prefeito tenha à disposição dele mais de 300 cargos comissionados. Isso é inadmissível. O objetivo é acolher aquelas pessoas que são ligadas politicamente a ele”. Uma ação civil pública de autoria do promotor também tramita no Fórum de Americana e solicita a condenação do prefeito por improbidade administrativa pela irregularidade.

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