O MPE (Ministério Público Estadual) de Sumaré pediu na última semana a abertura de uma ação penal contra a ex-prefeita Cristina Carrara (PSDB) por crime de responsabilidade. Ela é acusada de atrasar, reiteradamente, o repasse obrigatório de recursos para a Câmara.

A imputação é de “negar a execução de lei”, já que a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Sumaré determinam que os pagamentos devem ocorrer, sempre, até o dia 20 de cada mês. O decreto que estabelece os crimes de responsabilidade prevê, nesses casos, uma pena entre três meses e três anos de detenção.

O processo é baseado em um inquérito civil, aberto em 2017, depois que o Legislativo teve que acionar a Justiça para receber o último repasse do ano anterior, o último da tucana à frente do Executivo.

Uma liminar foi concedida nos últimos dias de 2016, determinando que Cristina fizesse o repasse antes de deixar o cargo. Sem dinheiro em caixa, a ex-prefeita assinou um cheque, que foi guardado na Tesouraria da prefeitura. Segundo o promotor Ricardo Gerhardinger Schade, que assina a denúncia, o cheque foi emitido apenas para “dar legalidade” à conduta da ex-prefeita.

Ao LIBERAL, Cristina não se manifestou sobre os demais atrasos nos repasses. Sobre o caso do cheque, disse que o expediente bancário prejudicou o pagamento. “O cheque do repasse foi emitido tendo vista a previsão de ingresso de receitas do Fundo de Participação dos Municípios decorrentes do programa de repatriação do governo federal. Tais valores, de fato, ingressaram no caixa do município no dia 30 de dezembro, uma sexta-feira, de modo que o seu depósito em favor da Câmara foi inviabilizado pelo expediente bancário reduzido das festas de final de ano”, disse.