água
Justiça ‘devolve’ Sumaré ao controle da Ares-PCJ
Município voltará a ter os seus serviços de água e esgoto fiscalizados pela Agência Reguladora
Por Walter Duarte
25 jan 2019 às 10:09
Link da matéria: https://liberal.com.br/arquivo-de-noticias/cidades/sumare/justica-devolve-sumare-ao-controle-da-ares-pcj-949177/
A Justiça de Sumaré determinou esta semana que o município volte a ter os seus serviços de água e esgoto fiscalizados pela Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias Piracicaba, Capivari e Jundiaí). A decisão afastou os efeitos, para a concessionária BRK Ambiental, de lei municipal que criou a ARS (Agência Reguladora de Sumaré).
A empresa, que assumiu o contrato da Odebrecht, alegou que a norma era inconstitucional porque descumpria trechos da Lei Nacional de Saneamento e que o real objetivo do prefeito Luiz Dalben (PPS) era interferir nas tarifas cobradas. O chefe do Executivo contesta a transferência do serviço entre as empresas privadas.
Para a juíza Ana Lia Beall, responsável pelo processo, o fato de o corpo técnico da agência municipal ser formado apenas por funcionários contratados em comissão (de livre nomeação e exoneração pelo prefeito) evidencia o “desvio de finalidade da medida”.
“Portanto, a regulação do serviço concedido de água e esgoto não pode ser feito por agência reguladora criada ao arrepio dos princípios constitucionais e que tem por finalidade a ingerência pelo prefeito na concessionária”, pontuou. A magistrada estabeleceu multa de R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da sentença.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Prefeitura de Sumaré afirmou que “cumprirá a decisão e apresentará recurso dentro dos prazos processuais”. A Ares-PCJ declarou que aguarda a publicação da sentença para analisar seus impactos da medida.