A derrubada pelo Congresso, no final do mês passado, do veto presidencial à lei de redistribuição do ISS (Imposto Sobre Serviços) deve engordar a receita dos cinco municípios da RPT (Região do Polo Têxtil) exclusivamente com o tributo em até R$ 38 milhões ainda este ano.

A estimativa foi feita pela CNM (Confederação Nacional dos Municípios) com base no PIB (Produto Interno Bruto) do setor de serviços prestados em cada cidade. Americana, por exemplo, de acordo com o cálculo, pode receber R$ 12,3 milhões a mais até dezembro. Sumaré, com R$ 10 milhões, aparece logo atrás, seguida de Hortolândia (R$ 8,3 milhões), Santa Bárbara (R$ 4,8 milhões) e Nova Odessa (R$ 2,5 milhões).

O incremento, claro, tem sido bastante comemorado pelos gestores municipais. Na opinião do secretário de Fazenda de Americana, Ricardo Fernandes, o ISS passa a ser considerado o tributo mais nobre em cidades onde o setor de serviços é considerado essencial para a economia, caso específico de Americana.

Foto: Nilton Fukuda / Estadão Conteúdo

Ele explica que a projeção de CNM dá aos administradores apenas uma noção aproximada do que pode ser arrecado em cada município, pois efeitos práticos da medida só poderão ser contabilizados quando as mudanças estiverem regulamentadas.

Mudança

A “redistribuição” de recursos permitirá que Americana faça o recolhimento do imposto que hoje abastece as cidades onde ficam as sedes das instituições financeiras, por exemplo. O município também vai arrecadar a cada transação com cartão de crédito ou débito em qualquer estabelecimento comercial: posto de gasolina, supermercado, farmácia, loja, etc.

“Não há dúvida que as mudanças são positivas. Quando temos receita extra, o município incrementa sua capacidade de investimento”, afirma Fernandes. “É de se esperar um aumento na qualidade dos serviços prestados à população”, completou o secretário.

Justiça

A Prefeitura de Hortolândia, que conta com um reforço projetado de R$ 10 milhões com as novas regras do ISS, pretende investir nas redes municipais de educação e saúde, além de investir parte da arrecadação em obras que venham a modernizar a mobilidade urbana.

“É justo que os municípios consumidores recebam o imposto referente às transações neles ocorridas. Recebemos a aprovação da Lei Complementar 157 com a alegria de quem recebe justiça”, afirmou o secretário municipal de Finanças, Pedro Galinho.

Para Denis Andia (PV), prefeito de Santa Bárbara, a regulamentação é uma grande conquista dos municípios articulados em entidades como a RMC (Região Metropolitana de Campinas). “Com a nova distribuição do tributo, 99% dos municípios vão recolher mais”, disse. “Em Santa Bárbara, vamos usar o acréscimo de recurso em áreas prioritárias como saúde, educação e segurança”, garantiu ele.

Dinheiro vai para cidades sedes das empresas

Com a regulamentação da Lei da Reforma do ISS, os serviços de administração de cartões de crédito e débito, por exemplo, passam a ser recolhidos no município onde é feita a operação comercial. O ISS das operações de leasing e planos de saúde também passam a ser devidos no domicílio do tomador de serviços.

Até hoje, o valor arrecadado era destinado às cidades onde funcionavam as sedes das empresas que prestam serviços. Para se ter uma ideia, 63% de todo ISS arrecadado no País ficava, antes da regulamentação da lei complementar, com apenas 35 municípios.

Ou seja, as grandes cidades arrecadavam praticamente a totalidade do imposto, já que elas alocam a maior parte das empresas do segmento. As cidades pequenas ficavam sem as receitas, embora sediassem as transações.