Entidades veem reedição da MP de Saneamento como atitude 'antidemocrática'

A publicação de uma nova medida provisória para alterar o marco legal de saneamento foi enxergada como uma atitude "antidemocrática"…


A publicação de uma nova medida provisória para alterar o marco legal de saneamento foi enxergada como uma atitude “antidemocrática” do governo de Michel Temer por alguns agentes do setor. Em carta conjunta, um grupo de oito associações observa que a MP 868 contém praticamente os mesmos dispositivos da MP 844, editada em meados deste ano e que perdeu validade por não ter sido apreciada nem na Câmara, nem no Senado. “A MP anterior foi rejeitada pelo Congresso Nacional após um amplo consenso dos parlamentares de vários partidos políticos que decidiram não aceitá-la”, afirmam no documento.

Assinam a carta a Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), a Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES), a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae), a Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA).

O grupo classifica a MP 868, publicada nesta sexta-feira, 28, no Diário Oficial da União (DOU), como “inconstitucional” e avalia que o texto afeta a titularidade municipal, o subsídio cruzado e a lógica dos ganhos de escala vigentes no setor, “prejudicando os municípios mais pobres e gerando um grande risco de aumento das tarifas de água e esgoto em todo o País”.

Parte das entidades que assinam a carta fez forte campanha contra a antiga MP 844, que teria potencial para causar uma “desestruturação” do setor, avaliam. A principal crítica de ABES e Aesbe, por exemplo, diz respeito à nova dinâmica proposta para a contratação dos serviços. Com a intenção de gerar mais competição no setor, o governo quer obrigar os municípios a realizar um chamamento público antes de contratarem ou renovarem os contratos de programa (que dispensam licitação) com empresas públicas. O dispositivo foi mantido no novo texto publicado nesta sexta.

“É consenso entre as entidades que as mudanças propostas pela MP não serão capazes de enfrentar os problemas do saneamento básico, trazendo ainda mais insegurança jurídica, com a iminente desestruturação das políticas públicas do setor (…) Diante dessa ameaça, as entidades conclamam o novo governo a retirar a proposta e o Congresso Nacional a rejeitá-la”, diz a carta.

As entidades finalizam o documento dizendo que se compromete a “participar da construção democrática de uma proposta de modernização para o setor de saneamento básico”.

Na outra ponta, a nova MP do setor foi elogiada pelas concessionárias privadas dos serviços de água e esgoto, que destacam a necessidade de aumentar a participação dos aportes privados em saneamento para que o País caminhe em direção à universalização dos serviços. Atualmente, as concessionárias privadas detêm em torno de 6% do mercado brasileiro de saneamento.

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