Decisões sobre roubos em rodovias são divergentes

Falta de jurisprudência consolidada é um dos fatores que dá ao motorista a chance de vitória na Justiça contra as concessionárias


Usuários de rodovias com pedágio podem tentar na Justiça a reparação de seu prejuízo em caso de roubo ou furto do automóvel em trecho sob concessão a determinada empresa. A afirmação é do advogado especializado em direito do consumidor e consultor financeiro Dori Boucault, que cita a falta de jurisprudência consolidada como fator que dá ao indivíduo a chance de conseguir uma vitória.

Apesar de decisão recente do STJ sobre um caso ocorrido no Estado do Paraná ter definido na ocasião que não havia responsabilidade da concessionária em relação a um roubo seguido de sequestro, segundo Boucault cabe a análise sobre os fatores constatados em torno do ocorrido e vale a tentativa, visto que existem decisões para os dois lados em casos deste tipo.

“Tem decisões que dizem que sim, que deve dar cobertura, vigilância, deve dar segurança para o usuário da rodovia, como tem juízes que entenderam a postura da concessionária de que a função dela é prestar serviços na rodovia. Se tiver um buraco que cause um acidente, ela é responsável, se tiver falha na sinalização, ela é responsável, mas várias decisões dizem que, quando é assaltado o usuário, é função da Segurança Pública de colocar ordem segurança para a vida do cidadão. É um negócio que não está definido. Tem várias (decisões) a favor e várias contrárias”, comentou.

Ele destaca que um dos fatores determinantes em uma eventual ação seria a comprovação de falha da concessionária em algum dos serviços que lhe são de obrigação contratual, destacando a importância deste erro para a ocorrência do crime em questão, o poderia ser classificado como nexo causal na situação. “Desde que você tenha fortes fundamentos, é sempre importante pleitear o seu direito”, finalizou.

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