O Tribunal Pleno do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou nesta quarta-feira (9) que a Prefeitura de Americana altere o edital da iluminação pública. A concorrência estava suspensa pelo órgão desde o dia 25 de setembro.

O objetivo da administração era contratar uma empresa para manutenção da iluminação da cidade. Com valor estimado em R$ 4,9 milhões, o edital foi alvo de duas representações.

A abertura das propostas estava agendada para o dia 28 de setembro. A liminar que barrou a licitação foi concedida pela conselheira do TCE Cristiana de Castro Moraes três dias antes.

As representações apontavam que o edital exigia a comprovação de capacidade técnica profissional e operacional em manutenção e gestão de parques de iluminação pública com lâmpadas LED, o que limitaria a competitividade. Ausência de projeto básico e orçamentos não detalhados também foram alvos de questionamentos.

Em julgamento nesta quarta, a conselheira Cristiana considerou procedente as representações. Ela cita que a planilha orçamentária não reflete de modo adequado os serviços almejados pela prefeitura e que o edital não demostra a realidade do custo total para o serviço.

“Além da imposição de apropriações genéricas e imprecisas, as quais dificultam a elaboração das propostas por parte de eventuais interessadas”, apontou Cristiana.

Já sobre a comprovação de capacidade técnica com lâmpadas LED, a conselheira afirma que há jurisprudência no TCE no sentido de considerar tal exigência “imprópria”.

“Não há diferenças ou complexidade de execução que justifiquem a apresentação de prova de experiência ou profissional técnico com expertise nesse determinado tipo de luminária ou lâmpada”, traz decisão anterior do órgão.

Com isso, a prefeitura terá de adequar o projeto básico para que seja possível demostrar a realidade do custo total do serviço. Será necessário eliminar a exigência de experiência passada com lâmpadas de descarga e LED e divulgar em local de fácil acesso do edital.

Depois de realizadas as alterações, um novo certame terá de ser aberto.

Outro lado
A SOSU (Secretaria de Obras e Serviços Urbanos) informou nesta quinta-feira (10) que ainda não tem conhecimento da decisão do TCE.

“Estamos no aguardo da deliberação do processo para verificarmos as providências necessárias”, traz a nota.

O contrato mais recente sobre iluminação pública, com a empresa SRE Engenharia e Construções, terminou no dia 20 de outubro. A prefeitura não respondeu se a manutenção tem sido realizada por equipe própria.