‘Calamidade’ financeira leva TCE a rejeitar contas de Cristina

Dívida de R$ 515 milhões e o não recolhimento de encargos sociais pesaram na decisão do órgão fiscalizador


Despesas com inativos e pensionistas custeadas com recursos vinculados, o não pagamento de precatórios, déficit financeiro superior a mais de dois meses de arrecadação da receita corrente líquida, passivo descoberto superior a R$ 280 milhões, prática reiterada de não recolhimento dos encargos sociais devidos ao fundo de previdência dos servidores e uma dívida a curto e médio prazo no aporte de R$ 515 milhões. Foi com base neste “pacote” de irregularidades que o TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular nesta terça-feira (29) as contas da prefeita de Sumaré, Cristina Carrara (PSDB), referente ao exercício financeiro de 2014.

Na avaliação do MPC (Ministério Público de Contas), os problemas apontados pela assessoria técnica jurídica do órgão fiscalizador foram capazes de comprometer as contas por inteiro, mesmo respeitando os desfavoráveis indicadores econômicos. Com relação às despesas com inativos e pensionistas, o TCE não acolheu as argumentações do Poder Executivo tendo em vista a ausência de documentação que comprovasse a real necessidade do uso de recursos vinculados. Da mesma forma, o órgão não aceitou o pedido feito pela prefeitura para que excluísse da apuração da despesa total com pessoal os R$ 17 milhões pagos à título de revisão geral anual, diante da ausência de previsão legal para isso.

O Tribunal de Contas também incluiu no rol de irregularidades, o fato de a prefeitura não tomar medidas para reconduzir os gastos com pessoal aos patamares legais definidos pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). “O déficit financeiro em 2014 foi superior a mais de dois meses de arrecadação da receita corrente líquida, e um passivo descoberto de R$ 280 milhões, o que corrobora para o estado de insolvência patrimonial do município (…) Ressalta-se também os R$ 515 milhões de dívida a curto e longo prazo, equivalente a 98% do total da arrecadação do município em 2014, evidenciando a grave situação de endividamento em que se encontra o município”, traz parecer da unidade jurídica.

Outro lado

A Prefeitura de Sumaré informou ainda não foi notificada sobre o parecer, mas que vai prestar todos os esclarecimentos necessários e solicitar a revisão da decisão do órgão administrativo. Quanto aos apontamentos, a Secretaria de Finanças argumentou que o montante citado de dívidas é “majoritariamente anterior à atual gestão”. Em relação às despesas com inativos (aposentados) e pensionistas, “salientamos que nos últimos anos o TCE aponta as despesas com complementação de aposentadorias e pensões como inconstitucionais. No entanto, em nosso entendimento, consideramos que tais benefícios foram garantidos em Lei Municipal e são de caráter alimentar”

Sobre o deficit financeiro, a prefeitura disse que este quadro persiste desde antes do atual governo assumir o Poder Executivo. “Em 2013, obtivemos pela primeira vez em muitos anos um superávit orçamentário. Mas as dificuldades econômicas em 2014 impossibilitaram a repetição deste resultado”. Por fim, o total de dívidas de longo prazo consolidada, garante a prefeitura, está dentro do limite estabelecido pela LRF, “o que não justifica tal afirmação do TCE. Destacamos ainda que, neste caso, fizemos nos últimos uma revisão dos valores de diversas dívidas, corrigindo distorções entre o apresentado antes de 2013 e o efetivamente devido”, traz a nota.

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Revista L – BC.1