Liminar suspende lei do ‘chip da besta’ em S.Bárbara

Lei proposta pelo vereador Carlos Fontes queria impedir a implantação, no município, de uma suposta “satânica Nova Ordem Mundial”


Foto: Arquivo / O Liberal
Mesmo com a liminar do TJ, Carlos Fontes disse que objetivo da proposta já foi alcançado

A lei que proíbe a implantação de chips em seres humanos em Santa Bárbara d’Oeste foi suspensa em caráter liminar pelo desembargador Álvaro Passos, do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). A decisão foi proferida após pedido da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), que moveu uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) pedindo a suspensão da lei, que é de autoria do vereador Carlos Fontes (PSD) e foi aprovada diante de grande polêmica no final do ano passado. A legislação ficará suspensa até que o processo seja julgado por completo.

No texto da lei, o parlamentar citava até o livro do Apocalipse, da Bíblia, e dizia que os chips poderiam ser a “marca da besta”. O projeto é de abril de 2015, foi aprovado e acabou vetado pelo prefeito Denis Andia (PV), mas o veto foi derrubado.

Fontes apontava que o objetivo era impedir a implantação, no município, de uma “satânica Nova Ordem Mundial”. Para o vereador, a utilização de dispositivos eletrônicos e eletromagnéticos tem a falsa justificativa de que esses chips ajudariam na fácil localização e identificação de pessoas, uma vez que contam com GPS. Segundo ele, esses rastreadores instalados sob a pele, na verdade, podem ser usados como a “marca da besta”.

Na Adin, o procurador Gianpaolo Poggio Smanio aponta que a lei fere à Constituição porque “invade a competência legislativa da União”. O desembargador, por sua vez, entendeu que a lei ultrapassou a sua autonomia e ingressou em matéria de competência legislativa da União. “Considerando que os elementos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, defiro a liminar pretendida para suspender a eficácia da lei impugnada até o julgamento da presente ação”, escreveu Passos.

Mesmo com a lei suspensa, para o vereador, o objetivo da iniciativa foi alcançado, já que o assunto chamou atenção das autoridades não só no município, mas no País e até na mídia internacional.

Além de suspender a eficácia da lei, a decisão do desembargador ainda solicitou informações da câmara sobre o assunto.

Revista L – BC.1
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O departamento jurídico da casa informou, por meio de assessoria de imprensa que o Legislativo irá se esforçar para demonstrar a regularidade formal do projeto que culminou na edição da Lei e prestar todas as informações no intuito de auxiliar o judiciário. “Quanto ao mérito, muito embora o procurador-geral de Justiça tenha entendido violação da competência da União em legislar sobre direito civil, buscaremos demonstrar que a questão merece proteção sob a liberdade de credo, quiçá, protegida constitucionalmente”, trouxe a nota.