Sancionada, lei permite opção sobre naturalidade

Antes, criança era natural da cidade onde nascia, mas agora pode ter registrada a naturalidade do local onde a mãe reside


Até então, uma criança nascida em um determinado município deveria ser registrada como natural daquele local, mesmo que a família fosse de outra localidade e tivesse ido até a cidade apenas para o parto, por exemplo. No mês passado, entretanto, o presidente Michel Temer sancionou uma MP (Medida Provisória) que permite que uma criança seja registrada como natural de um local diferente de onde nasceu.

“Criou-se um conceito diferente para a naturalidade. Com essa lei, quando os pais forem registrar, mesmo que registrem em outra cidade, eles podem optar para constar que a naturalidade da criança é onde reside a mãe. Não modifica o local de nascimento, ele vai continuar sendo o mesmo, mas muda a naturalidade”, explica a oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Americana, Fátima Cristina Ranaldo Caldeira.

Foto: Reprodução
Nova Lei permite escolha sobre naturalidade da criança no momento de efetuar o registro

O local do parto e a disponibilidade de hospitais foram aspectos usados por defensores da mudança para a criação da MP. O deslocamento de moradores de pequenas cidades para outras com maternidades, por exemplo, fazia com que as crianças, por vezes, fossem registradas em locais sem qualquer vínculo afetivo com os pais.

A oficial lembra ainda que a lei não fala sobre casos anteriores, onde pessoas já foram registradas em outra cidade e gostariam de alterar sua naturalidade para o local onde residia sua mãe na época, o que pode até vir a ser motivo de ações judiciais futuras de indivíduos que queiram tentar realizar a alteração, já que isso não é autorizado de forma administrativa pela nova lei.

“Não falam nada sobre situações pretéritas e isso eu acho que ainda vai gerar discussão. Falam apenas de situações atuais e do local de residência da mãe”, comenta Fátima. “Então, não é o local da naturalidade dos pais, mas sim o de residência da mãe, que está na DNV (Declaração de Nascido Vivo)”. A opção pela naturalidade, segundo Fátima, não gera custos adicionais no ato do registro da criança.

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