Só duas cidades da região regulamentaram lei anticorrupção

Publicada há 4 anos, ferramenta em defesa da transparência foi regulamentada apenas em Santa Bárbara e Nova Odessa


Nunca se falou tanto em combate à corrupção como agora, tudo por conta da Operação Lava Jato. Contudo, a Lei Federal 12.846, conhecida popularmente como “Lei Anticorrupção” – que estabelece punição para empresas que fraudam licitações – ainda não foi regulamentada por boa parte dos municípios brasileiros. A propositura foi sancionada em 2013, cabendo às cidades a responsabilidade pela ordenação dos processos administrativos, negociação de acordos e dosimetria das multas. Era, enfim, uma ferramenta importante. Mas nem todos as prefeituras se entusiasmaram com a ideia. Na própria RPT (Região do Polo Têxtil), por exemplo, apenas Nova Odessa e Santa Bárbara se encarregaram de disciplinar e aplicar a legislação federal.

A situação notada na RPT se reproduz pelo País todo. Tanto que a CGU (Controladoria-Geral da União) se produzir uma nova cartilha sobre a regulamentação da Lei Anticorrupção, com o objetivo único de envolver os municípios nas ações em defesa da transparência. A lei federal prevê a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública: fraudes em licitações, acordos espúrios com os próprios licitantes, ocultamento de interesses, manipulação de dados. Na nova cartilha, lançada no início deste mês, a CGU orienta os prefeitos sobre três sugestões de decreto para regulamentação dos procedimentos. Cada um deles pode ser adotado de acordo com o porte e a realidade econômica e social de cada município. O decreto não depende da aprovação das câmaras municipais.

Foto: Reprodução
CGU preparou nova cartilha para orientar sobre a lei

Em Santa Bárbara, a lei foi disciplinada em 2014 pelo decreto 6.356. A instauração e o julgamento do processo administrativo cabem à Secretaria de Controle Geral. Depois da condenação – que sucede a legítima apresentação da defesa –, é proposto pelo infrator o acordo de leniência, que define a forma de restituição dos valores aos cofres públicos. A empresa condenada por atos ilegais passa a integrar um cadastro municipal de empresas punidas.

A secretária de Negócios Jurídicos e Relações Institucionais, Márcia Dells Piazza, afirma que o decreto assinado pelo prefeito Denis Andia (PV) mostra que o governo municipal aderiu a um movimento nacional contra a corrupção. Trata-se de um instrumento importante que, a seu ver, inibe a ação de quem tenta levar vantagens indevidas em contratos. “No nosso governo ainda não tivemos licitação fraudada. O decreto nos serviu como uma iniciativa de ação preventiva”, diz.

Nova Odessa regulamentou a lei por meio do decreto 3.569/16. A comissão processante é formada por servidores estáveis. Definida a condenação, o valor da multa leva em consideração o interesse social envolvido e o poder econômico do infrator. Não havendo acordo para a restituição dos recursos ganhos indevidamente à prefeitura, é feita a execução administrativa, com a inscrição da empresa na dívida ativa.

De acordo com o secretário de Negócios Jurídico, Demétrius Adalberto Gomes, o decreto já comprovou sua eficiência: nenhuma denúncia de irregularidade foi registrada desde a sua assinatura. Antes da regulamentação, não havia na cidade nenhum outro instrumento de combate à corrupção. “A lei federal criou mecanismo que revela quais são as empresas envolvidas em corrupção”, avalia.

Americana ainda não regulamentou a Lei Anticorrupção, mas o fará. De acordo com o secretário de Negócios Jurídicos, Alex Niuri, a lei federal já tem aplicabilidade, mas os procedimentos serão facilitados com a ordenação local. “A cartilha da CGU é salutar e nos motivou a criar uma comissão especial de estudos para o debate do tema e a definição das estratégias”, disse.

A Prefeitura de Sumaré informou que tem instrumentos próprios para exercer essa fiscalização. A Secretaria de Controle Interno e Transparência, por exemplo, tem entre suas atribuições o papel de assessorar o prefeito nos assuntos relacionados à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, ao combate à corrupção, às atividades de ouvidoria e ao incremento da transparência, explicou a assessoria de imprensa do Poder Executivo. A Prefeitura de Hortolândia disse “que está dentro do planejamento do município atender ao que pede a legislação”.

A resistência em regulamentar a Lei Anticorrupção decorre, principalmente, da falta de quadros competentes dentro das prefeituras para tratar de um tema que exige conhecimento técnico. A opinião é do pesquisador Fabiano Angélico, mestre em Direito Público pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) e consultor para temas de transparência e integridade em instituições do Brasil e do Exterior.

Na opinião dele, a lei é, de fato, um instrumento importante na defesa da lisura dos contratos públicos. Mas a regulamentação exige a criação de controladoria interna, constituída por servidores de carreira, concursados, com capacidade comprovada em Direito Administrativo e Direito Público.

Também é necessário, a seu ver, que o prefeito demonstre interesse em regulamentar uma lei que será útil para confirmar, à própria opinião pública, que o seu governo é sério, comprometido com a transparência. “Paira, infelizmente, mas não injustamente, uma desconfiança geral da população com relação às nossas lideranças políticas”, diz.

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