Cobrança de tarifa mínima é defendida em estudo

Pesquisa encomendada pela Ares-PCJ à USP aponta legalidade e necessidade de cobrança mínima de água e esgoto


Um estudo encomendado pela Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí) defende a legalidade e a importância da tarifa mínima de água e esgoto. No entanto, a cobrança ainda gera reclamação.

Autor da pesquisa, o professor de direito administrativo da USP (Universidade de São Paulo), Thiago Marrara, aponta que a tarifa é necessária para a garantia da sustentabilidade econômico-financeira dos prestadores responsáveis pelos serviços de água e esgoto. “Sem isso, corre-se o risco de se inviabilizar a prestação adequada de serviço, sacrificando-se interesses públicos e os próprios usuários”, afirmou.

Ele ressalta que, mesmo quando não utilizada, a água chega até a casa ou o comércio das pessoas e está disponível para uso a todo momento, o que acarreta custos aos serviços de saneamento.

Foto: Marcelo Rocha / O Liberal
Coienca diz que comércios consomem menos que residências

“Ao direito de obter o serviço adequado no momento desejado corresponde, para o usuário, o dever de contribuir para a cobertura dos custos internos e externos do serviço”, comentou.

Cobrança

Na RPT (Região do Polo Têxtil), as cinco cidades têm tarifa mínima. Os valores somados de água e esgoto, para residências, são de R$ 19,28 em Americana, para consumo de até 6 m³; R$ 43,52 em Hortolândia, para até 10 m³; R$ 24,60 em Nova Odessa, para até 5 m³; R$ 18,70 em Santa Bárbara d’Oeste, para até 10 m³; e R$ 42,20 em Sumaré, para até 10 m³.

No caso do comércio, em Americana, o valor cobrado despertou a indignação do comerciante Eduardo Coienca, de 58 anos. A tarifa mínima na cidade custa R$ 70,42 e vale até 10 m³ de consumo.
“A maioria dos comerciantes, de qualquer tipo de loja, menos restaurante, tem um consumo de água menor do que em residência. Então, não justifica essa tarifa”, disse. Ele afirmou consumir, em média, apenas 3 m³ por mês.

“A política tarifária da Ares-PCJ é de que a categoria residencial será subsidiada pela comercial e a industrial, dando prioridade então pela busca da modicidade tarifária para o usuário residencial”, justificou a Ares-PCJ. “A tarifa mínima não deve incentivar o usuário a consumir mais apenas para atingir o mínimo estabelecido, vez que o uso consciente da água vai muito além do preço que pagamos por ela”, destacou o Departamento de Água e Esgoto do município.

Em Sumaré, uma lei do prefeito Luiz Dalben (PPS) extinguiu a cobrança em janeiro de 2017, mas foi suspensa pela Justiça. “A tarifa mínima de 10 m³ existe para garantir o bom funcionamento da infraestrutura de água existente, viabilizar a expansão da rede e subsidiar clientes de menor renda”, comunicou a BRK Ambiental, concessionária dos serviços de água e esgoto na cidade.

Agência segue orientação da OMS

Durante a elaboração dos reajustes tarifários, a Ares-PCJ também define quanto e como deve ser o consumo mínimo de cada cidade.

Na maior parte dos casos, hoje, ele é de 10 metros cúbicos, já que a OMS (Organização Mundial da Saúde), segundo informou a assessoria de imprensa da agência, estipula que o mínimo necessário para atender a uma pessoa é de 100 litros ao dia, totalizando 3.000 litros ao mês. E, considerando a média do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de que cada domicílio tem aproximadamente 3,5 habitantes em São Paulo, chegou-se a este número.

“A fixação de preços a ser individualmente pago não é resultado de uma mera operação aritmética simples. Ele varia em função de muitos critérios”, disse o advogado. Marrara explica que são considerados, principalmente, os chamados custos fixos, ou seja, aqueles que ocorrem independentemente da efetiva utilização do serviço.

Para a garantia da prestação de serviço de qualidade e de uma tarifa mais acessível, diz a Ares, todas as pessoas têm de pagar a tarifa mínima. De acordo com o autor do estudo, esta situação é amparada pela Lei Nacional do Saneamento e não fere o Código de Defesa do Consumidor nem o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, já que eles permitem cobranças necessárias, aquelas classificadas como de “justa causa”.

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