Casas noturnas devem respeitar direitos dos clientes

Segundo advogado, clientes não podem ser discriminados, preço no cartão de crédito deve ser o mesmo e couvert artístico deve ter aviso antecipado


ilhares de pessoas se divertem em casas noturnas, restaurantes, bares e outros estabelecimentos do gênero, mas o que pouca gente sabe é que uma série de direitos do consumidor deve ser respeitada por quem oferece o serviço.

De acordo com o advogado especializado em direito do consumidor Sérgio Tannuri, um dos principais direitos de quem vai para a balada é não ser discriminado na entrada. Desde que esteja nos trajes exigidos e que se disponha a pagar, qualquer pessoa tem o direito de entrar.

“Perante o Código de Defesa do Consumidor, casas noturnas, bares, casas de espetáculos são classificados como fornecedores de serviço de entretenimento e os clientes, por sua vez, são considerados consumidores desta prestação de serviço. Assim sendo, não podem impedir os consumidores de ingressarem em seu recinto caso ele queira pagar a entrada como os outros fazem”, explicou Tannuri.

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Foto: Freeimages.com
Segundo advogado, diversos direitos do consumidor precisam ser respeitados em casos noturnas, bares e restaurantes

O advogado ainda destacou outros termos importantes do direito que os clientes têm nestes estabelecimentos, como o direito de pagar com cartão de crédito o mesmo preço que pagariam em dinheiro e de ser informado sobre o couver artístico antes de entrar no local.

“As entidades de defesa do consumidor mantêm, inclusive eu seus sites, a posição de que pagamento com cartão de crédito é considerado pagamento à vista. Sobre o couvert artístico, é quando há realização de espetáculo ao vivo feito por profissionais, isso só pode ser cobrado quando houver a combinação de três fatores: a informação tem que ser antecipada, que vai haver a apresentação, qual o gênero musical e, principalmente, o valor cobrado. Em segundo, o oferecimento de show ao vivo, não vale ser playback, não vale ser telão. Em terceiro, tem a existência de contrato entre o artista e o estabelecimento, porque não pode ser um artista que não seja profissional”, explicou.

Além disso, Tannuri lembrou ainda que durante eventos de entretenimento não pode haver uma exigência de consumação mínima e nem multa sobre comandas de consumo perdidas durante a festa ou apresentação, o que é estabelecido por lei em vários Estados.

“Eu costumo dizer uma frase: consumação mínima é enganação máxima. Essa prática é considerada abusiva, é condicionar o fornecimento de um produto e serviço à compra de outro produto ou serviço, isso é chamado ‘venda casada’. Com relação à cobrança de eventual multa pela perda de comanda, já vou logo dizendo: é mais uma prática abusiva, pois não existe lei que obrigue uma pessoa que perdeu uma comanda a pagar um valor a título de multa ou taxa, isso é pura extorsão”, finalizou.

O especialista lembrou que, mesmo quando um estacionamento de determinada casa noturna não é pago, quaisquer danos que sejam causados em veículos devem ser de responsabilidade do estabelecimento, uma vez que o espaço gratuito é de propriedade da empresa.