Caixa e BB terão de pagar abono Pis/Pasep

Justiça Federal achou indevida medida que fazia trabalhador perder benefício se não o retirasse em 30 dias; valores ficarão disponíveis por 5 anos


A Justiça Federal determinou no mês de março deste ano que a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil paguem os abonos Pis (Programa de Integração Social) / Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) não sacados nos últimos cinco anos nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, após ação civil pública impetrada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, vinculada ao Ministério Público Federal de São Paulo.

A decisão, proferida no dia 9 de março pela juíza federal Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, entende que o artigo 28 da Lei 7998/90, que determina que os pagamentos não sacados em 30 dias sejam revertidos automaticamente ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), é abusivo, visto que nem todos os contribuintes que têm direito ao recebimento do PIS/Pasep têm conhecimento do benefício, bem como dos procedimentos para realização do saque.

Foto: Arquivo / O Liberal
Caixa Econômica Federal (foto) e Banco do Brasil terão de realizar ampla divulgação para convocar beneficiários

Além de determinar o pagamento, a sentença diz ainda que os valores não sacados devem estar disponíveis aos trabalhadores por um período de cinco anos, sendo que a União Federal, a Caixa Econômica e o Banco do Brasil devem proporcionar ampla divulgação sobre o tema, a fim de aumentar a quantidade de informações disponíveis em relação ao benefício, realizando a convocação dos beneficiários dos dois programas para o recebimento.

A falta de informação, inclusive, motivou uma multa no valor de R$ 477 mil à União Federal por dano moral coletivo, em função dos prejuízos causados aos trabalhadores que ficaram sem os valores do abono e, no entendimento da Justiça, tiveram seus direitos limitados de forma indevida.

O benefício do Pis/Pasep é pago aos trabalhadores registrados que têm renda mensal de até dois salários mínimos, sendo que o valor pago ao contribuinte é de um salário mínimo uma vez ao ano, conforme calendário de pagamento que leva em conta a data de aniversário do indivíduo.

Para ter direito ao abono, além da renda dentro do limite de até dois salários mensais, os beneficiários devem ser empregados com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior ao do pagamento, devem estar inscritos no PIS/Pasep por um período mínimo de cinco anos e, por fim, precisam ser registrados como funcionários de empresa que tenha informado corretamente os dados do trabalhador ao governo, através da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano-base considerado.

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