Prefeitura é condenada a pagar multa de R$ 10 milhões

Decisão de 1ª instância confirmou infração milionária à administração em caso envolvendo contratações


A 1ª Vara do Trabalho de Americana confirmou uma multa de R$ 10,2 milhões à Prefeitura de Nova Odessa por terceirizações no funcionalismo. A juíza Ana Paula Alvarenga Martins julgou improcedente os embargos apresentados pela administração para evitar a execução da multa aplicada pelo MPT (Ministério Público do Trabalho) em 2014. Oito anos antes a gestão Manoel Samartin (PDT) havia se comprometido através de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) a não realizar mais contratações sem a realização de concurso público.

Já no primeiro mandato do prefeito Benjamim Bill Vieira de Souza (PSDB), a procuradora do Trabalho, Carolina Marzola Hirata Zedes, notou o descumprimento deste acordo quando a prefeitura firmou contrato com a terceirizada A Executiva, para concessão de monitores ao transporte escolar. Na época, a procuradora concedeu prazo de cinco meses para que o prefeito regularizasse a situação destes profissionais, suspendendo o contrato com a terceirizada e criando 17 cargos públicos para monitores, vagas que até hoje não foram preenchidas. Além dos monitores, nos últimos dois anos a procuradora também havia criticado o pagamento de médicos no sistema RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).

Sem concordar com o TAC, a prefeitura recorreu junto à Justiça alegando que a multa, que representa 6% do orçamento anual do município para 2017, além de descabida também estava sendo aplicada por um órgão que não tinha competência jurídica para isto. A magistrada no entanto, escreveu em sua decisão que “as multas foram apuradas apenas nas hipóteses de verdadeira violação dos termos do TAC celebrado entre as partes. Portanto, não há falta de razoabilidade na aplicação da multa, já que se adequa exatamente aos termos assumidos no ajustamento de conduta”, pontuou.

Em nota, a Prefeitura de Nova Odessa informou que já recorreu desta decisão em primeira instância e que não reconhece a legalidade e a eficácia do pacto firmado por Samartin.

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