TJ garante seguro de vida à família de vítima bêbada

Justiça deu direito à esposa e filha de homem de Hortolândia que bateu e morreu embriagado


O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) decidiu que a família de um morador de Hortolândia, que morreu enquanto pilotava uma moto embriagado tem direito à indenização referente ao seguro de vida.

Para o órgão, apesar de não haver dúvidas sobre a embriaguez do homem, não ficou estabelecida a relação entre o álcool e o acidente que resultou em sua morte. O valor do seguro é de R$ 22,9 mil, sobre o qual deverão incidir correção monetária e juros. A morte ocorreu há sete anos. Cabe recurso da decisão.

Especialistas ouvidos pelo LIBERAL divergiram sobre a decisão. Um dos quatro advogados entrevistados disse que o acórdão é “excesso de defesa do consumidor”.

Foto: Jacques André Ledine - EC
Batida que matou motoqueiro embriagado ocorreu na Marginal Pinheiros

Em 25 de julho de 2008, Mayson da Silva Melo bateu sua moto na traseira de um caminhão no acostamento da Marginal Pinheiros, em São Paulo. Ele trabalhava para uma empresa de entregas e estava na capital a serviço.

A American Life Companhia de Seguros se recusou a pagar a indenização referente ao seguro de vida sob a justificativa de que ele estava embriagado. Sua esposa e filha recorreram à Justiça pedindo o pagamento da apólice e uma indenização por danos morais.

A empresa argumentou à Justiça que o contrato tinha uma cláusula que excluía o direito ao seguro em caso de acidente causado por ingestão de bebida alcoólica. Exame toxicológico apontou 3,4 g/l de álcool no corpo de Mayson.

Segundo a defesa do homem, esta quantidade seria suficiente para deixar uma pessoa em coma alcoólico e, por isso, o laudo era equivocado, já que seria impossível conduzir uma moto neste estado. Ainda segundo sua família, o homem não costumava beber. Em primeira instância, a juíza Carolina Pereira de Castro, de Hortolândia, entendeu que o acidente foi causado pela embriaguez.

“A prova documental permanece intacta, restando inequívoco que o segurado estava com seus sentidos alterados pela ação do álcool, de forma que as circunstâncias do acidente revelam que a colisão foi motivada pela sua desatenção ou descontrole, condições estas comuns aos ébrios”, escreveu a juíza, em sentença de setembro de 2016.

RECURSO. A família recorreu à segunda instância. No Tribunal, o desembargador Sá Duarte, relator do caso, entendeu que não havia dúvidas da embriaguez. Disse, porém, que não é possível presumir que a condição de Mayson causou o acidente.

Segundo ele, não há prova do que causou a colisão, “a não ser a presunção de que o segurado perdeu o controle da moto em razão da sua embriaguez, esta sim, devidamente provada. Não há, contudo, como decidir com base somente nessa presunção, pois a cláusula contratual excludente do direito à cobertura exige a demonstração do nexo causal entre a embriaguez e o acidente”, escreveu Sá Leitão na decisão. Ele negou o pedido de indenização por danos morais.

De acordo com o desembargador, a seguradora tinha meios de investigar o que causou o acidente e, se não o fez, é porque se desconhece a causa. O desembargador afirmou ainda que jurisprudência definida pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) já garantiu que apenas a embriaguez não exime a seguradora de pagar a apólice. O escritório de advocacia que defende a American Life não quis se manifestar.

Decisão do TJ divide opiniões de especialistas

Dos quatro especialistas ouvidos pelo LIBERAL, dois disseram que a decisão é pouco comum, e um deles, Francisco Antônio Fragata Junior, afirmou até que é um “excesso de defesa do consumidor”.

“Em linhas gerais, eu discordo. Parece que tem um elemento bastante consistente para eximir a seguradora de responsabilidade. Já tem uma violação ao Código de Trânsito. É importante ver o caso a caso. A tolerância ao álcool é zero. Eu tenho a concordar com o juiz de primeiro grau, com ressalvas fáticas”, afirmou o especialista em Direito Civil, Antonio Carlos de Oliveira Freitas.

Para José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, mestre em Direito Civil, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) e presidente do Instituto Paulista dos Advogados, é necessário observar a fundamentação do contrato. Ele achou a decisão “razoável”. “Juridicamente, o raciocínio está correto”.

Carlo Frederico Muller, também especializado em Direito Civil, afirmou que o álcool, por si só, não é determinante. “Não necessariamente a pessoa estar com álcool no sangue significa que ela deu causa a um acidente ou à morte. Ele poderia estar embriagado, mas guiando com segurança”, afirmou.

O advogado que representou a família, Thiago Guimarães, disse que o raro é reverter a decisão de primeira instância num caso assim.

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