Servidora probatória tem emprego de volta

Em primeira instância, juiz determinou que o processo de exoneração dos funcionários fosse interrompido


Foto: Arquivo / O Liberal
Comissão proposta pelo padre Sérgio foi formada na câmara na sessão desta quarta

A polêmica em torno da exoneração de servidores em estágio probatório da Prefeitura de Americana parece, de fato, estar longe de acabar, uma vez que a Justiça determinou que a administração recontrate a ex-servidora M.C.C, que foi demitida junto de outros cerca de 80 funcionários em setembro. A justificativa é que ela não teve efetiva possibilidade de defesa no processo de exoneração. Ainda cabe recurso da decisão. Na câmara, os vereadores instalaram uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) sobre os casos.

A questão dos probatórios já foi parar na Justiça anteriormente, em ação movida pelo Sindicato dos Servidores. Em primeira instância, a Justiça mandou o processo de exoneração ser interrompido, mas o TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) deu aval para sua continuidade em junho deste ano.
Já nesta nova ação, a autora aponta que ingressou no serviço público em março de 2014 e diz que “ocorreram inúmeros vícios procedimentais no processo administrativo”.

A servidora alega que não ocorreram oitivas das testemunhas no processo de exoneração, e que foram juntados novos documentos pela Comissão Julgadora, sem que ela pudesse se defender. Na ação, ela afirma que não foi aberto prazo para manifestação sobre os novos documentos juntados. “A ausência de abertura de vista à parte contrária, a fim de se manifestar acerca dos novos documentos trazidos aos autos, implica em cerceamento do seu direito de defesa”, escreve.

Na decisão, o juiz Marcos Cosme Porto apontou que estão presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, alegando que ela se justifica pela “aparente violação do amplo direito de defesa”. Ele determinou que ela seja convocada para voltar ao trabalho em cinco dias sob pena de multa de R$ 500 por dia.

Por meio da assessoria de imprensa, a prefeitura informou que vai cumprir a decisão relativa à servidora, mas irá analisar o caso para saber se é necessário retroceder ou se é necessário apresentar recurso.

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