Liminar suspende lei que pede a saída de pedintes

O autor do projeto, vereador Alfredo Ondas, discordou da decisão


O TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) concedeu liminar para a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo PT (Partido dos Trabalhadores) com objetivo de derrubar a lei de autoria do vereador Alfredo Ondas (PMDB), que proíbe a presença de pedintes, comerciantes informais e prestadores de serviço nos semáforos da cidade. Ainda não há decisão definitiva, mas a liminar já suspende o efeito da lei.

Na ação, o PT sustenta que a lei é inconstitucional porque teria desrespeitado a competência da União para legislar sobre trânsito, e afrontado o princípio da livre iniciativa, valores sociais do trabalho, livre concorrência e livre exercício de qualquer atividade econômica. Em nota enviada à imprensa, o partido afirma que a lei se trata de uma tentativa de esconder o “fracasso da administração”, “retirando os pobres da área de visão da sociedade”.

O desembargador Francisco Casconi escreveu em sua decisão que há risco de reflexos negativos à liberdade de exercício de atividade econômica e de locomoção, e concedeu a liminar.

O autor do projeto, vereador Alfredo Ondas, discordou da decisão, e afirmou que irá recorrer da liminar e apresentar defesa no processo. “Essa proibição (de pessoas nos semáforos) não é inovação nossa. Utilizamos a proibição do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), que é uma lei federal. Se a decisão final tiver o mesmo caráter da liminar, vamos estar criando um paradoxo. Americana vai ser a única cidade do País onde a proibição do CTB não vai valer”, afirmou o presidente da câmara.

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