Liminar impede multa e apreensão de carro do Uber

Prefeitura de Americana ainda não havia sido notificada oficialmente sobre o caso, mas afirmou que cumpre a decisão


Em decisão inédita em Americana, o juiz Marcos Cosme Porto, da 2ª Vara Cível, concedeu nesta quarta-feira uma liminar, em mandado de segurança, para proibir a Gama (Guarda Municipal de Americana) de apreender o veículo de um motorista da Uber e multá-lo.

No despacho, ele escreve que o transporte pelo aplicativo não é clandestino e proibi-lo – como faz lei municipal de 2015 – é punir quem “pretende trabalhar honestamente”. Nesta quarta, o motorista T.C.F., de 36 anos, que obteve a liminar, relatou que protocolou a decisão na Gama e disse que trabalhará tranquilamente nesta sexta. A prefeitura ainda não foi notificada oficialmente, mas afirmou que cumprirá a decisão.

O motorista relatou que entrou na Uber há cinco meses após ficar desempregado. Ele é morador de Americana, e preferiu não ter o nome publicado. No começo, atuava em Campinas, mas com a chegada do aplicativo à cidade, passou a trabalhar por aqui.

Foto: Arquivo / O Liberal
Transporte do Uber era proibido, mas liminar permite que o serviço seja realizado

“Resolvi trabalhar aqui, mas aí começou a ter apreensão e multa, sendo que o Uber é liberado nacionalmente. Aí quando começou com isso preferi ficar em Campinas, apesar de o aplicativo dar todo respaldo. Como começaram a apreender, a gente entrou com a liminar. Fui mandado embora do meu trabalho e a única solução para trazer sustento para minha família foi o Uber”, afirmou.

Na decisão publicada nesta quarta, o juiz Marcos Porto cita outros casos em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou concedendo aos motoristas liminares semelhantes para embasar sua decisão.

O magistrado escreve que não se pode considerar o Uber um transporte clandestino, “sobretudo porque a atividade se desenvolve em todo o mundo, por diversos países, que de uma forma ou de outra, regulamentaram a profissão. Ele ainda criticou a tentativa de proibição do serviço.

“Aqui no Brasil, ao invés de se tomar a mesma iniciativa, aceita-se a pressão de uma ou de outra entidade de classe, sempre representada por alguns poucos privilegiados, e de imediato se pune a conduta daquele que pretende trabalhar honestamente”, traz o despacho.

Foto: Divulgação
Veículos do Uber foram apreendidos em Americana após denúncias

O mérito da ação ainda será julgado, mas Porto concedeu a liminar estipulando multa de R$ 2 mil em caso de descumprimento. Ele ressalta ainda a possibilidade de instaurar inquérito policial em caso de desobediência.

O secretário de Negócios Jurídicos de Americana, Alex Niuri, afirmou que a prefeitura ainda não tem conhecimento da decisão na íntegra, e que não há uma posição formada sobre recurso.

Ele afirmou, entretanto, que a decisão será cumprida. “Inclusive acho que é uma decisão acertada, particularmente. É um serviço que ganha espaço no mundo inteiro e precisa ser discutido com a sociedade”, afirmou.