STJ julga pedido de habeas de sem-terra presos em Goiás

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta tarde pedido de habeas corpus para quatro integrantes do Movimento dos Sem-Terra…


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta tarde pedido de habeas corpus para quatro integrantes do Movimento dos Sem-Terra (MST) que tiveram prisão decretada pela Comarca de Santa Helena de Goiás. Os sem-terra foram presos com base na lei das organizações criminosas, o que causou revolta de grupos de direitos humanos.

No último dia 3, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, encaminhou ao deputado Padre João (PT-MG) comunicado feito por técnicos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal que aponta que a terra em disputa está incluída num processo de recuperação judicial marcado por uma série de negociações fraudulentas, com práticas de evasão e apropriação indébita.

Há mais de quatro meses, os sem-terra José Valdir Misnerovicz – uma das principais lideranças nacionais do movimento – e Luiz Batista Borges estão presos em penitenciárias de Aparecida de Goiânia e Rio Verde. Também tiveram prisão decretada os sem-terra Diessyka Lorena Santana Soares e Natalino de Jesus, que estão escondidos.

No pedido de habeas ao STJ, Dom Guilherme Antonio Werlang, arcebispo de Goiás, e um grupo de advogados ressaltam que as lideranças do MST são conhecidas no Estado e têm uma longa trajetória em defesa de causas sociais. Werlang e os advogados dos sem-terra questionam os juízes da Comarca de Santa Helena por recorrer à Lei 12.850, que entrou em vigor em setembro de 2013, sobre as organizações criminosas, numa questão social.

Eles observam que o Tribunal já rejeitou tentativas de instâncias inferiores de enquadrar disputas de terra envolvendo trabalhadores rurais no crime de formação de quadrilha. “Os pacientes (sem-terra) possuem a peculiaridade de se dedicar à causa social de melhoria das condições econômicas de milhares de trabalhadores rurais, a teor do que preceitua a Constituição da República, quando erige a dignidade da pessoa humana como fundamento central do Estado Democrático de Direito e a reforma agrária como instrumento da política de efetivação de objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”, destaca o texto do pedido.

Receita Federal

A terra em disputa está na área das Usinas Santa Helena, Jaciara e Pantanal. O grupo controlador das usinas – Grupo Naoum – está em processo de recuperação judicial e tem uma dívida tributária de R$ 1,2 bilhão, segundo informação repassada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ao deputado Padre João. No comunicado ao parlamentar, acompanhado de ofício do ministro da Fazenda, o órgão informou que a dívida inclui apropriação indébita (R$ 20 milhões no Imposto de Renda), contribuições sociais não repassadas (R$ 6,8 milhões), entre outros.

O comunicado preparado pelos técnicos da Fazenda apontam fraudes no processo de recuperação judicial. “Os processos de recuperação judicial em apreço, em clara distorção da mens legis, têm sido utilizados pelos gestores da recuperanda para a prática de evasão e blindagem patrimonial, mediante negociações fraudulentas envolvendo as sociedades em recuperação judicial, consistente na transferência do patrimônio das devedoras para os mesmos componentes do grupo familiar controlador”, ressalta o documento. Os técnicos ainda informaram que as fraudes foram feitas por meio de “criação de empresas fictícias, abertas em nome de interpostas pessoas, laranjas”.

No documento enviado a Padre João, os técnicos apontam que o insucesso do processo de recuperação judicial que tramita há pelo menos cinco anos decorre “não só de falha na administração ou das intempéries econômicas, mas de fraudes perpetradas na condução de sua administração”. “Note-se, assim, que inúmeras são as condutas desabonadoras praticadas pelos representantes da empresa, a descortinar a evidente má-fé”, destacam. “Tal conduta revela-se processualmente inaceitável e moralmente repugnante, devendo ser de pronto obstada e penalizada por todas as esferas dos Poderes da República.”