STF retoma julgamento sobre imunidade de deputados estaduais

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira, 7, o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade. Esses…


O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira, 7, o julgamento de três ações diretas de inconstitucionalidade. Esses pedidos questionam dispositivos das constituições do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte que conferem imunidade a deputados estaduais.

O julgamento foi iniciado nesta quarta-feira, 6, quando votaram os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio Mello. A sessão foi retomada nesta quinta-feira com o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Relator de duas das três ações que questionam as Constituições estaduais, Fachin votou pela suspensão da resolução da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que revogou a prisão dos deputados Jorge Picciani – presidente da Casa -, Paulo Melo e Edson Albertassi, todos do PMDB.

Além disso, Fachin manifestou-se contrário à possibilidade de as casas legislativas reverem medidas cautelares contra os deputados, abrindo divergência do ministro Marco Aurélio Mello, que havia se posicionado a favor da imunidade a deputados estaduais.

Para Marco Aurélio, a imunidade “não inviabiliza a persecução criminal, tampouco impede a prisão, mas, sim, estabelece limites rígidos a serem observados visando a plena atividade parlamentar”.

Delação

A pauta desta quinta-feira também incluiu o julgamento de uma ação ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a possibilidade de a Polícia Federal firmar acordos de colaboração premiada, mas esse processo corre o risco de não ser julgado se a sessão for dominada pela discussão sobre a imunidade conferida a deputados estaduais.

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