Sessão do Congresso para apreciação de vetos é encerrada

O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), conseguiu "limpar" a pauta de votações e convocou uma nova sessão nesta…


O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), conseguiu “limpar” a pauta de votações e convocou uma nova sessão nesta quarta-feira, 13, a partir das 20h30, para votação do Orçamento de 2018. O relatório da Lei Orçamentária Anual (LOA) está em discussão na comissão mista, e pode ter a tramitação acelerada para ser levada diretamente para o plenário ainda hoje. No intervalo entre as sessões do Congresso, a Câmara e o Senado realizam sessões deliberativas normalmente.

Antes do término da sessão, o Congresso manteve o veto parcial ao projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas. Para derrubar o veto destacado, seriam necessários 257 votos dos deputados contra o veto, porém apenas 212 concordaram com a derrubada. Outros 81 deputados votaram a favor da manutenção do veto. Devido à manutenção do veto pelos deputados, o Senado não precisou votar.

O dispositivo barrado pela Presidência da República impedia a exclusão do parcelamento de devedores inadimplentes por pagarem valores menores que as parcelas mensais exigidas. A justificativa do veto foi de que esses pagamentos parciais são “irrisórios” e inferiores ao valor dos juros, impossibilitando algum dia a quitação do débito e subvertendo a lógica do parcelamento. Assim, a exclusão continua possível.

Em seguida, Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei (PLN) 26/17, que concede crédito especial às Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e ao Ministério Público da União no valor de R$ 348.074.677,00. Como não houve acordo para os outros 12 projetos na pauta, a sessão foi encerrada.

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