Gilmar Mendes vota a favor de submeter afastamento de parlamentares a Legislativo

Oitavo voto no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que trata de aplicação de medidas cautelares a parlamentares,…


Oitavo voto no julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que trata de aplicação de medidas cautelares a parlamentares, o ministro Gilmar Mendes seguiu a divergência iniciada pelo ministro Dias Toffoli e votou para que as medidas cautelares como o afastamento de mandato não podem ser determinadas contra parlamentares e que, na hipótese de a Corte decidir que elas são aplicáveis, elas sejam submetidas para aval na Câmara ou no Senado.

“Se for permitida medida cautelar a parlamentar, os ministros vão permitir a aplicação de prisão provisória, o que não é permitido na Constituição”, disse Gilmar Mendes, justificando por que é contra a aplicação de medidas como o afastamento de parlamentares. Ele admitiu, no entanto, que esse entendimento pode não prevalecer, e assim ele passaria a adotar a posição de que essas decisões do STF devem ser revisadas no Congresso.

Quando concluiu o voto, Gilmar Mendes disse que entendia haver um entendimento próximo nos votos dele próprio, do ministro Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes. Assim, de acordo com a visão de Gilmar, há quatro votos neste sentido, e outros quatro que acreditam que não há necessidade de o Congresso rever medidas cautelares determinadas pelo STF contra congressistas.

Gilmar Mendes começou o voto expondo o ponto de vista dele sobre o contexto em que foi noticiada a delação da JBS e gravações de Joesley Batista. O ministro então aproveitou para, como de costume, criticar o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot e o acordo de delação do Grupo J&F.

Ele diz que a PGR se utiliza da divulgação de informações para obter apoio em torno das atividades de investigação. Afirmou que obteve informações de que, no dia 2 de março, já havia tratativas ocorridas na PGR para a delação do grupo J&F, para dizer que “o Tribunal foi iludido na sua boa-fé, pelo procurador-geral”.

“PGR e PF assumem autoria e divulgam o que querem e já fazem imputações valendo-se de ordem judicial que demos”, disse ele, falando da homologação das delações.

Gilmar afirmou também que a validade das provas da delação da J&F deverá ser discutida no STF. “Certamente vamos ter um encontro marcado com a validade das provas”, disse.

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