Decretos regulamentam pagamento de indenização a servidores de fronteira

O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 7, cinco decretos regulamentando leis que instituem indenizações a Policiais…


O governo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 7, cinco decretos regulamentando leis que instituem indenizações a Policiais Federais, Policiais Rodoviários, auditores fiscais, agropecuários e do trabalho que atuam na fronteira do Brasil com outros países.

O decreto determina que a relação de municípios considerados estratégicos será determinada em ato do Ministro do Planejamento e que, para o pagamento da indenização, o órgão de lotação do servidor deverá verificar unidades, delegacias e postos nos municípios que atuem rotineiramente em atividades vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços.

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