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Câmara aprova em 2º turno PEC dos precatórios; proposta vai à promulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite governadores…


A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 30, em plenário, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite governadores e prefeitos usarem parte dos depósitos judiciais para pagar precatórios (dívidas judiciais de Estados e municípios). A proposta foi aprovada por unanimidade tanto em 1º turno (355 votos) quanto em 2º turno (359 votos) e seguiu para promulgação.

A PEC já tinha sido aprovada pela Câmara no ano passado, mas teve de voltar a Casa, pois foi modificada no Senado. Entre as mudanças feitas por senadores está a redução de 40% para 20% do porcentual de depósitos judiciais que poderão ser usados para pagar dívidas privadas, ou seja, aquelas em que o poder público não é parte da ação. O Senado manteve o porcentual de 70% dos depósitos que poderão ser usados para quitar os precatórios.

Durante a discussão na comissão especial e no plenário na Câmara, deputados aprovaram o mesmo texto que veio do Senado, o que possibilitou que a PEC seguisse para promulgação. A medida conta com apoio de todos os partidos. Governadores pressionaram parlamentares a aprovar a matéria rapidamente, pois consideram que a medida pode ajudar Estados e municípios a superarem a crise fiscal que vivem.