Qual o prazo para guardar os recibos?

Em vez de encher as gavetas de recibos e comprovantes, basta guardar as declarações de quitação anuais de débitos para evitar cobranças duplicadas


No mês de maio as empresas prestadoras de serviços, públicas ou privadas, devem enviar aos consumidores a declaração de quitação anual de débitos. É um documento que substituiu todos os comprovantes de pagamento do ano anterior, seja de contas de água, luz, gás, telefone, TV por assinatura, mensalidade escolar, faturas de cartão de crédito e assim por diante. Essa espécie de recibo único elimina a necessidade de guardar uma montanha de papelada, é uma praticidade ao usuário de todos esses serviços, porque servirá como comprovação de quitação dos respectivos compromissos.

Segundo a Fundação Procon de São Paulo, esse papel deverá ser enviado ao consumidor junto com a fatura do mês de maio se as prestações estiverem em dia. Caso não, no mês seguinte ao do pagamento total de débitos do ano anterior. A entidade ainda esclarece que caso algum valor esteja sendo contestado na Justiça, o direito à declaração de quitação será apenas dos meses não questionados.

Essa conduta está determinada na Lei Federal nº 12.007/09 e quem não receber a declaração de quitação de débitos no prazo estipulado por lei deve questionar, inicialmente, a empresa prestadora do serviço. Se o problema não for resolvido, poderá registrar reclamação no Procon de sua cidade.

Em vez de encher as gavetas com os comprovantes de pagamento, basta guardar as declarações de quitação para evitar cobranças em duplicata. O prazo para armazenar os recibos varia conforme o tipo de compromisso.

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Declaração de quitação anual de débitos substituiu todos os comprovantes de pagamento do ano

Contas de fornecimento de água, luz, telefone, gás, TV por assinatura devem ser preservadas por 5 anos, prazo em que poderia ser acionado pela Justiça em caso de falta de pagamento.

Comprovantes de pagamento de plano de saúde que foram usados para a dedução de imposto na Declaração do Imposto de Renda devem ser guardados por 5 anos, mesmo prazo que permite o questionamento de qualquer dado da declaração pela Receita Federal. Caso não tenha sido usado como desconto do IR, fique com eles por até 2 anos. A mesma orientação deve ser seguida no caso de pagamento de mensalidade escolar.

Recibos de pagamento de prestação de consórcios devem ser mantidos até o término do plano, quando o bem adquirido, carro, imóvel, etc., for liberado.

Comprovantes de pagamento de aluguel de imóveis devem ser preservados também por 3 anos. Ainda que a posse do último recibo indique a quitação desses compromissos nos meses anteriores, a falta de pagamento pode ser cobrada por esse período. Os de quitação de condomínio devem ser mantidos por 5 anos. Se o imóvel é alugado, conserve pelo período do contrato de locação. Já o contrato de locação deve ser guardado até o fim da locação.

As faturas do cartão de crédito devem ser mantidas por 6 meses, caso o pagamento tenha sido à vista. Se foi a prazo, o melhor é manter por 5 anos. Para questionar a cobrança de juros abusivos, o prazo é de 3 anos.

Recibos de pagamento a empregados domésticos devem ser guardados por 5 anos para empregados urbanos, e por 2 anos, se empregados rurais. Esse é o prazo para questionamento de direitos trabalhistas.

As notas fiscais relativas à compra de produtos e serviços duráveis devem ser guardadas pelo prazo da vida útil do produto/serviço, a contar da aquisição do bem, uma vez que, mesmo após o término da garantia contratual, ainda há possibilidade de aparecerem vícios ocultos. Já na compra de bens não duráveis, pelo menos, por 30 dias que o mesmo prazo da garantia legal. A mesma orientação é válida para os certificados de garantia de qualquer produto.

Os comprovantes de pagamento na compra de imóveis devem ser guardados até o momento de registro imobiliário da escritura. Os recibos de pagamento de dívidas em geral precisam ser mantidos até o final do prazo do financiamento, quando então é recomendado pedir um comprovante de quitação total dos débitos que, por sua vez, deve ser guardado por 2 anos. Guardar também por 5 anos pagamento de impostos como IPTU, IPVA e outros tributos municipais e estaduais.