Microempreendedor tem registro anulado

Poucos dias após fim do prazo para microempreendedores individuais (MEIs) regularizassem suas situações, 1.372.246 empresas tiveram cadastro excluídos


Desta vez a Receita Federal agiu rapidamente. Passados poucos dias do prazo final para que os microempreendedores individuais (MEIs) com contribuições previdenciárias e impostos atrasados pagassem as dívidas, 1.372.246 empresas em situação irregular tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído dos registros da Receita.

O programa de renegociação de dívidas, cujo prazo terminou em 26 de janeiro, previa o pagamento de débitos atrasados pelas empresas devedoras em até 60 parcelas.

Foto: Divulgação
Receita Federal cancelou cadastro de MEIs que não regularizaram situação dentro do prazo

De acordo com a Receita, os cerca de 1,4 milhão de empresas em situação irregular no mês passado correspondem a 18,9% dos 7,574 milhões de CNPJs inscritos na modalidade simplificada de tributação pelo Simples. São empresas que deixaram de pagar os impostos nos últimos três anos (2015, 2016 e 2017) e estavam em atraso com a entrega das duas últimas declarações anuais (2015 e 2016) do Simples.

O microempreendedor que teve o cadastro cancelado, mas quer continuar desenvolvendo alguma atividade formal terá de tirar novo CNPJ. A lista das empresas em situação irregular que tiveram o cadastro cancelado pode ser conferida no site da Receita (www.receita fazenda.gov.br).

Levantamentos no setor apontam que muitos microempreendedores formaram empresas de fachada – sem exercer atividade alguma – por sugestão de terceiros apenas como atalho para ter acesso aos planos empresariais de plano de saúde para si e família.

Na prática, nem sequer tinham conhecimento de que constituíam uma empresa e tampouco das obrigações, tributárias e previdenciárias, que essa formalização estava criando para a empresa.

Vantagens legais

A formalização como microempreendedor individual (MEI) para o profissional autônomo que fatura até R$ 81 mil por ano e tem apenas um empregado proporciona uma série de vantagens.

Pelo regime especial de tributação criado em 2011, o MEI paga uma contribuição mensal ao INSS, equivalente a uma fração do salário mínimo – 5% do salário mínimo de contribuição ao INSS mais R$ 5 de ISS, se for prestador de serviços, ou mais R$ 1 de ICMS, se atuar em atividades ligadas ao comércio ou indústria -, no lugar do pagamento de todos os demais impostos, federal, estadual e municipal.

Em troca dessa formalização e das contribuições mensais, o microempreendedor individual passa a ter direito à cobertura de benefícios previdenciários garantidos pela seguridade social.

Dentre eles, a aposentadoria por idade ou por invalidez e auxílio-doença; salário maternidade, se for microempreendedora; e pensão por morte, para a família. Quem deixa de pagar perde direito a esses benefícios.

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