Ano novo vem com novidades para microempreendedor

Com novas regras para o próximo ano, alguns profissionais serão desenquadrados da categoria


A virada do ano chega com novidades para o microempreendedor individual (MEI). Começam pelas novas regras de enquadramento que passarão a valer em 2018. O valor do faturamento máximo anual para o profissional liberal se formalizar como MEI sobe dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil no próximo ano.

A partir de 1º de janeiro, também, alguns profissionais liberais, como personal trainers, arquivistas de documentos, contadores e técnicos contábeis, serão excluídos da condição de microempreendedores individuais (MEI), por determinação das regras previstas na Lei Complementar nº 155/2016. Segundo a Receita Federal, o MEI que tem atuação nessas atividades deverá pedir o desenquadramento no portal do Simples Nacional.

Foto: Freeimages.com
Microempreendedor terá de se adequar às novas regras em 2018

Em contrapartida, outras ocupações terão permissão para pedir enquadramento como MEI: apicultor, cerqueiro, locador de bicicleta, locador de material e equipamento esportivo, locador de motocicleta, locador de videogames, viveirista, prestadores de serviços de colheita, de serviços de poda, de preparação de terrenos, de semeadura e de roçagem, destocamento, lavração, gradagem e sulcamento.

Todos devem ser independentes – a ocupação deve ser exercida pelo titular do empreendimento, sem subordinação com o contratante

CONTRIBUIÇÃO DE NOVEMBRO
O microempreendedor individual deve recolher a contribuição previdenciária de novembro ao INSS até hoje. O valor do recolhimento, por meio do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), depende da atividade exercida. O trabalhador autônomo que atua no segmento industrial ou comercial paga R$ 46,85.

Quem exerce atividade relacionada com a prestação de serviços recolhe R$ 51,85 e o autônomo que desenvolve atividade mista (comércio e serviços) paga R$ 52,85.

A parte do valor do DAS que corresponde à contribuição para a seguridade social (INSS) é 5% do salário mínimo. A esse valor é somado ainda R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), recolhido ao Tesouro estadual, e/ou R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), para o cofre municipal.

O microempreendedor pode emitir a guia de recolhimento no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), onde é possível ainda regularizar os pagamentos em atraso. O site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) também possibilita o acesso e a impressão dos boletos.
Quem atrasa o recolhimento da contribuição paga multa diária de 0,33% e o valor corrigido pela taxa Selic mensal. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 135. A ligação é gratuita de telefones fixos e tem custo de ligação local quando feita de celular.

O microempreendedor que deixa de pagar a contribuição mensal corre o risco de perder os direitos previdenciários garantidos pela seguridade social ao profissional autônomo formalizado.

BENEFÍCIOS
O profissional autônomo que exerce atividade informal e se formaliza como microempreendedor individual, recolhendo contribuições mensais ao Instituto Nacional do Seguro Social (NSS), passa a ter direitos previdenciários garantidos pela seguridade social.

Dentre esses direitos está a aposentadoria por idade ou por invalidez e auxílio-doença; salário maternidade, no caso da microempreendedora; e pensão por morte, para a família.

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