Patrimônios no exterior devem ser regularizados até o dia 31

Sancionada em janeiro de 2016, a lei da repatriação é a grande aposta do governo para equilibrar as contas públicas


Brasileiros que possuem patrimônio no Exterior têm até o dia 31 de julho para regularizar a situação junto a Receita Federal através da Lei da Repatriação. Sancionada em janeiro de 2016 e alterada em março deste ano, a Lei da Repatriação permite a declaração voluntária de recursos, bens e direitos de origem lícita, até então não declarados ou declarados de maneira incorreta, retidos ou mantidos fora do País. Bens ativos repatriados por residentes domiciliados no País também entram na regra.

“A lei, na verdade, não é para repatriar o dinheiro, é apenas para regularizá-lo junto a Receita Federal. Os valores enviados e mantidos no Exterior podem permanecer lá, mas devem ser devidamente declarados”, explica o advogado e consultor de negócios em transações corporativas, Marco César Favarin.

Todo contribuinte que possuía bens, valores, créditos e direitos fora do Brasil até o dia 30 de junho de 2016 pode fazer a declaração dos mesmos através da lei. O imposto sobre o valor mantido no Exterior é de 15% mais 20,25% de multa (por não ter sido declarado anteriormente), resultando numa tributação total de 35,25%. Ou seja, se você possui US$ 100 mil nos EUA, terá de pagar US$ 35.250 de imposto ao Fisco. Bens pessoais como obras de arte e joias não precisam ser declarados.

“Você regulariza esse dinheiro, esses bens que estão lá fora, paga o imposto, que é reduzido justamente para incentivar os declarantes, e como benefício você tem anistia criminal”, comenta o especialista. Anistia criminal sim, porque manter dinheiro não declarado no Exterior é considerado crime de sonegação fiscal.

O valor repatriarcado é incluído automaticamente na declaração de Imposto de Renda do contribuinte. A partir daí a pessoa tem a obrigação de declarar somente as correções e movimentações que fizer no Exterior, segundo o consultor. Todo brasileiro que possuía bens ativos no Exterior, remeteu dinheiro ou realizou alguma movimentação financeira (compra e venda) em outro País até o dia 30 de junho de 2016 deve fazer a declaração, independente da quantia.

Ficam isentos da multa quem possui ativos no valor total de até US$ 10 mil. Acima desse valor, além dos 15% de tributação, incidem os 20,25% de multa.

Foto: Fotolia
Imposto sobre valor mantido no Exterior é de 15% mais 20,25% de multa, num total de 35,25%

Vale ressaltar que o procedimento é voluntário. Porém, aqueles que não regularizarem a situação até o dia 31 deste mês só poderão fazê-lo em 2018, mediante pagamento de 27% de imposto sobre o valor, além de 250% de multa. Em 2016, ano em que o projeto virou lei, o governo federal arrecadou R$ 46,8 bilhões em impostos sobre bens mantidos no estrangeiro.

“Os bancos de todo o mundo já estão acionando seus clientes sobre o novo procedimento. A partir de janeiro de 2018, todas as informações serão compartilhadas entre aos bancos centrais de diversos países. A gente fala que ‘acabou o sigilo fiscal’, é o fim dos paraísos fiscais. Se você acha que ninguém vai ‘ver’ esse dinheiro, esse imóvel lá ‘fora’, está enganado. Se você tem US$ 100 mil e deixa de declarar, ano que vem esse dinheiro vai aparecer e perderá tudo e mais um pouco para pagar uma multa muito maior e ainda responderá por crime fiscal”, alerta Marco.

A Lei da Repatriação faz parte do acordo internacional assinado entre os países que compõem o G-20 (Grupo dos 20), formado por ministros de finanças e chefes de bancos centrais de 19 maiores economias no mundo mais a União Europeia, a fim de evitar a evasão de divisas, trazer arrecadação para os países e, principalmente, coibir os casos de corrupção e financiamento do terrorismo. A lei não contempla a classe política e seus familiares de até segundo grau. “Pessoas que respondem criminalmente por remessa de dinheiro ao Exterior também não ficam de fora”, observa.

COMO ADERIR?
Para aderir à Lei da Repatriação, o contribuinte deve possuir o certificado digital (o Serasa é um dos postos que emitem o documento). Somente através desse certificado ele terá acesso eletrônico ao eCAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. Uma vez no sistema, o contribuinte deve buscar pelo no link da declaração específica, o Decart, para regularização online desses bens. É gerado um Darf para pagamento dos tributos e, finalizado o processo, os bens estão regularizados.

E QUEM RESIDE EM OUTRO PAÍS?
A lei também contempla os brasileiros que residem no Exterior, mas ainda mantêm vínculos fiscais no Brasil. “Muita gente, hoje, trabalha fora do País e ajuda a família aqui. Porém, ainda mantêm residência fiscal no Brasil, ou seja, fazem sua declaração de IR aqui. Nesse caso, esses contribuintes devem declarar os bens que possuem no Exterior e as remessas enviadas pra cá, e a pessoa que recebeu esse dinheiro também deve declarar o recebimento, seja a título de doação, empréstimo ou financiamento”, explica o advogado e consultor de negócios em transações corporativas, Marco César Favarin.

O contribuinte só deixa a condição de residente fiscal no Brasil quando faz a Declaração de Saída, necessária para todos que deixam o País para viver em definitivo no Exterior. “Existe muita gente que trabalha, tem a sua vida lá fora, mas, se não fez a Declaração de Saída, ainda tem obrigação de prestar contas à Receita Federal Brasileira”, observa o especialista.

Brasileiros que fixaram residência no Exterior após 30 de junho de 2016 – fizeram a Declaração de Saída do Brasil – e que, antes dessa data não possuíam nenhum bem ativo (dinheiro, imóvel, empresa) fora do País, estão isentos de prestar contas sobre esse patrimônio com a Receita Federal. “Essa pessoa não entra na repatriação porque não tinha nada lá antes dessa data. Ela fará sua declaração de imposto de renda normal, mas não precisará declarar bens no exterior porque foram adquiridos depois da data”, comenta Marco.

Os brasileiros que se mudaram após a data estabelecida, mas já possuíam bens no Exterior, estes devem fazer a repatriação do valor até o dia 31 de julho deste ano.

Consultoria: Consulcamp

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