Homologação de rescisão poderá ser feita na empresa

Reforma Trabalhista alterou parte da relação entre empregadores e trabalhadores


No texto anterior da “Credibilidade Que Conta” comecei a falar sobre alguns tópicos da Reforma Trabalhista que estão gerando dúvidas entre os clientes da Zanini Auditoria e também em muitos dos meus amigos. E essa confusão não é para menos. São mais de 100 mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), muitas novidades. Faz apenas 20 dias que a Reforma está valendo.

Quero continuar esclarecendo algumas questões que ainda causam muita dúvida. Uma delas é o Termo Anual de Quitação de débitos trabalhistas que foi criado no novo texto. Esse documento declara o recebimento de todas as parcelas das obrigações trabalhistas, com as horas extras e adicionais devidas.

O empregador poderá usar este instrumento para se defender em caso de eventual reclamação trabalhista, principalmente se a ação contiver pedidos que já foram quitados e comprovados no Termo.

Apesar da novidade, o Termo de Quitação não é obrigatório e sim facultativo. Portanto, o trabalhador não é obrigado a assinar, mas se o fizer terá que ser na presença de um representante do sindicato.

Foto: Divulgação
Marco Zanini é diretor da Zanini Auditoria, de Americana

HOMOLOGAÇÃO
A homologação da rescisão de contrato de trabalho também muda com a Reforma. Agora, mesmo que o empregado tenha mais de um ano de carteira, a homologação poderá ser feita na empresa, acabando com a obrigatoriedade de ser realizada nos sindicatos ou nas Superintendências Regionais do Trabalho.

Com essa mudança o trabalhador poderá agilizar o levantamento do FGTS e do seguro-desemprego. Antes, era preciso aguardar até o agendamento da homologação para conseguir levantar os valores.

O novo texto prevê ainda que o prazo para a homologação será de 10 dias, independentemente se o aviso prévio for trabalhado ou indenizado. O empregador também terá 10 dias, contados a partir do término do contrato, para fazer o pagamento dos valores devidos na rescisão contratual.

A MP 808, editada pelo presidente Michel Temer no dia 14, alterou alguns pontos da Reforma, entre eles a jornada 12×36, o trabalho autônomo e intermitente e a contribuição previdenciária. Os efeitos das mudanças com a MP são imediatos, mas ainda cabe a apreciação do Congresso. Ou seja, ainda poderemos ter algumas mudanças. Vamos continuar falando sobre isso.

Até a próxima!

*Marco Zanini é diretor da Zanini Auditoria, de Americana. O conteúdo publicado neste espaço é de responsabilidade da Zanini Auditoria

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