Lei autorizativa é julgada inconstitucional

Mais uma do pacote de leis autorizativas aprovadas pela Câmara de Americana foi julgada inconstitucional pelo […]


Mais uma do pacote de leis autorizativas aprovadas pela Câmara de Americana foi julgada inconstitucional pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A PGJ (Procuradoria Geral de Justiça) ajuizou 15 Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) contra leis de autoria de vereadores, mas que deveriam ser de atribuição exclusiva do Poder Executivo.

Foto: Arquivo / O Liberal
Lei de autoria de Leonora Périco não tem validade alguma
Desta vez, foi considerada inconstitucional a Lei 4.972/10, de autoria da vereadora Leonora da Silva Périco (PPS), que autorizava a instituição do programa de internet banda larga gratuita no município.

A Adin foi julgada pelo Órgão Especial do TJ, sob o argumento de que a lei possui vício de iniciativa. Isso quer dizer que o vereador não pode legislar sobre atos de gestão e organização da administração pública, o que é atribuição exclusiva do prefeito. O parágrafo segundo do artigo quinto da Constituição Estadual dispõe sobre a proibição dessa ingerência do Poder Legislativo. Para o desembargador Luis Ganzerla, relator da Adin no Órgão Especial, não é possível a edição de normas, pelo município, que conflitem com as das Constituições Estadual.

O pacote de Adins foi ajuizado após ofício encaminhado pela vereadora Divina Bertalia (PDT) à PGJ para questionar a legalidade das leis autorizativas. Outras quatro leis autorizativas já estão suspensas pelo TJ, que acatou os pedidos de liminar ajuizados pela PGJ. Uma das leis suspensas foi apresentada pelo próprio prefeito Diego De Nadai (PSDB) em 2005, quando ele era vereador e tratava da criação de um programa de aposentadoria para os servidores públicos municipais.